Reforma Tributária: benefícios e impactos da aprovação  

A aprovação da Reforma Tributária representa o início da transição para um novo sistema tributário menos complexo e oneroso aos contribuintes. Mas até que a reforma seja implementada de fato, ainda há um longo caminho a percorrer, em que o Congresso precisará trabalhar em uma série de leis complementares (LC) ou realizar alterações que regulamentem todos os pontos apresentados na Emenda Constitucional (EC) 132/2023, documento que estabelece as normas para o novo modelo de tributação. 

Para ilustrar melhor como funcionará o novo sistema tributário, em nosso blog temos uma série de artigos que abordam os pontos principais trazidos pela Reforma Tributária, sendo eles: como funcionará o novo modelo de tributação sobre consumo, em que você pode saber mais aqui, e informações sobre quando começará a transição para o novo sistema de tributação. Saiba mais aqui.  

A Reforma Tributária tem como objetivo simplificar e trazer maior transparência na tributação do consumo de bens e serviços, ao mesmo tempo que promove o crescimento econômico de forma sustentável. Por isso, neste artigo, mostramos os benefícios e impactos que serão trazidos com ela. Veja mais a seguir. 

LEIA MAIS: Reforma Tributária: veja quando começa a transição para o novo modelo de tributação 

Benefícios da Reforma Tributária 

1 – Fim da “guerra fiscal” 

Com o objetivo de acabar com a “guerra fiscal”, a Reforma Tributária prevê a extinção dos incentivos fiscais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em 2032.   

A guerra fiscal trata-se da disponibilização de benefícios fiscais como redução de impostos, postergação de pagamentos de tributos, isenção de taxas etc. por estados e municípios para atrair empresas para a sua região.   

Para encerrar a situação, a reforma determina que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo ao qual o ICMS será unificado, está proibido de receber incentivos fiscais.  

Entretanto, vale ressaltar, a proposta também prevê que alguns setores, como combustíveis, hotelaria, cooperativas, serviços financeiros etc., terão a possibilidade de adotar regimes específicos e ser beneficiados. 

2 – Simplificação da entrega de obrigações fiscais acessórias 

De modo simplificado, as obrigações acessórias são informações enviadas aos órgãos governamentais sobre as atividades econômicas, fiscais, trabalhistas e previdenciárias da empresa para comprovar o pagamento dos tributos pertinentes durante determinado período. 

Vale lembrar que as informações declaradas variam de acordo com o regime tributário da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real), embora haja obrigações acessórias comuns a todos os regimes. 

Com a mudança para um modelo tributário mais simples, essa atividade será simplificada, visto que a quantidade de informações a serem declaradas será menor, o que economizará tempo e esforços para analisar os dados. Mas esse ganho só poderá ser observado quando o período de transição para o novo sistema for concluído. 

3 – Maior produtividade dos profissionais 

De acordo com um estudo de 2020 da Deloitte, as empresas gastam anualmente 8498 horas na gestão tributária. 

Outra pesquisa de 2022, divulgada pela plataforma de descontos online CupomValido.com.br, com dados do Banco Mundial, revelou que o Brasil ocupa a primeira colocação do ranking de 190 países que mais gastam tempo para cumprir suas obrigações fiscais. Segundo o estudo, no país, são necessários em média 1,5 mil horas de trabalho ao ano, quantidade seis vezes maior que a média mundial, que é de 233 horas. 

Com a Reforma Tributária, se espera que esse cenário mude e o tempo gasto com atividades improdutivas diminua significativamente, de modo que os profissionais direcionem seus esforços para uma maior atuação analítica, em tarefas que realmente agreguem valor à organização. 

4 – Aumento da segurança jurídica e atração de investimentos 

Com a simplificação do sistema tributário e redução do valor gasto com burocracia, as empresas ficarão menos suscetíveis a sofrerem autuações fiscais, visto a complexidade e falta de clareza em determinadas normas do modelo atual, além de reduzir o custo com pessoas e infraestrutura, o que por sua vez atraíra o interesse de investidores. 

Uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), aponta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 12% no período de 15 anos com a implementação do novo sistema de tributação. 

5 – Transparência da real carga tributária 

Segundo o comunicado da Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, a mudança para o novo sistema tributário beneficiará todos os brasileiros, principalmente as classes mais pobres, visto que são os mais afetados com as tributações. 

Por terem visibilidade da carga tributária real, os contribuintes vão saber o quanto pagam realmente de impostos e poderão cobrar seus governantes sobre a aplicação eficiente do montante.  

6 – Diminuição do contencioso tributário 

O contencioso tributário se trata do tempo gasto pelas empresas para contornar cobranças indevidas ou anular tributações ilegítimas, de modo a recuperar valores pagos indevidamente ao Estado. 

O estudo realizado pelo Insper em 2023 sobre “Impactos da Reforma dos Tributos sobre o Consumo no Contencioso Tributário de Companhias Brasileiras” revelou que entre 2018 e 2019 os processos envolvendo ISS, ICMS, IPI, PIS/COFINS totalizavam R$ 120 bilhões, sendo 41% desse valor relacionado ao PIS/COFINS e 40% ICMS. 

Em relação ao contencioso de PIS/COFINS, a pesquisa apontou que a implantação do novo regime de tributação com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tem potencial para eliminar 50% do valor total e reduzir 48%. No caso do ICMS, o resultado foi parecido, sendo 48% com possibilidade de eliminação e 52% de redução. 

Estima-se que 98% do contencioso tributário sobre ICMS, PIS e COFINS seja reduzido a partir da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

LEIA MAIS: Reforma tributária: entenda o novo modelo de tributação sobre consumo 

Impactos operacionais com a Reforma Tributária 

De acordo com informações da Thomson Reuters, os principais impactos operacionais que as empresas enfrentarão durante o processo de transição para o novo modelo tributário serão:  

• O aumento da complexidade tributária atual, já que durante a fase de transição as empresas terão que lidar com um regime misto; 
• Alto investimento para adequar seus Sistemas de Gestão Empresarial ERP’s e Soluções de Gestão Fiscal; 
• Preparação do ambiente e processos para a entrega das novas obrigações fiscais; 
• A nova carga tributária que impactará na precificação de produtos e serviços; 
• A perda de incentivos fiscais, o que por sua vez influenciará na rentabilidade e competitividade do negócio; 
• A necessidade de monetizar créditos fiscais e saldos credores durante o período de transição, visando evitar desvalorização. 

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